SEMURSecretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo

Márcia Cristina Luna
Secretária

Marcia Cristina Luna, engenheira civil, iniciou a carreira no Governo de Estado como engenheira calculista da antiga Seosp, ingressou na Caerd em 1989 onde ocupou vários cargos chegando a presidência em 2011 onde permaneceu até 2014. Já integrou o Conselho Nacional das Cidades, o Núcleo Estadual de Capacitação em Plano Diretor do Ministério das Cidades, foi Conselheira Suplente do Conselho Federal de Engenharia - CONFEA de 2002 a 2004, Secretária Adjunta da Semur em 2005 e Coordenadora Geral da Revisão do Plano Diretor Participativo de Porto Velho de 2006 a 2008. É especialista em Engenharia Sanitária Ambiental, Engenharia de Segurança do Trabalho, em Análise Ambiental e em Liderança e Gestão Pública. Atualmente ocupa o cargo de Secretária de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo.


Estrutura Organizacional
De acordo com a Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5.367 de 06.01.2017


Competências
De acordo com a Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5.367 de 06.01.2017

Da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo

Art. 83. À Secretaria de Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, tem por finalidade desempenhar as funções de articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas para as áreas de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, tendo as seguintes atribuições:
I - Democratizar o acesso à habitação e moradia digna;
II - Melhorar as condições habitacionais da população dos assentamentos informais e precários contribuindo para a redução das desigualdades sociais;
III - Coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;
IV - Articular parcerias com agentes Públicos Privados e Sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
V - Promover a organização e a legalização dos assentamentos subnormais, priorizando a população de baixa renda;
VI - Implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;
VII - Executar ações inerentes a Gestão Urbana e o Plano Diretor do Município de Porto Velho, especialmente na definição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e Estudos de Impacto de Vizinhança - E
IV - De acordo com o que orienta o Estatuto das Cidades;
VIII - Promover a inserção das temáticas habitação e moradia digna nas ações das Secretarias, Fundações e Empresas Públicas Municipais;
IX - Executar medidas visando a racional ocupação dos núcleos urbanos, inibindo a especulação imobiliária;
X - Promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos assentamentos de interesse social;
XI - Viabilizar a implantação do Sistema Cadastral Territorial do Município de Porto Velho;
XII - Incentivar a pesquisa e utilização de métodos construtivos e de materiais disponíveis na região, que possam representar uma diminuição nos custos da construção, sem prejuízos à vida útil do imóvel;
XIII - Colaborar, com organismos setoriais, regionais e federais, na execução de projetos, respeitadas as orientações dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas;
XIV - Outras atividades correlatas.

Endereço e Horário de Atendimento ao Público
Endereço/Sede:
Av. Abunã, 868 – Bairro Olaria (entre ruas José Bonifácio e José de Alencar).CEP: 76.801-292.Porto Velho – RO
Horário de Atendimento ao Público: De Segunda â Sextas Feiras das 8:00 horas às 14:00 horas.
Telefone Gabinete: 3901-3191

Assessoria Técnica: 3901-3190
Departamento de Habitação: 3901-3193
Departamento de Gestão de Política Fundiária: 3901-3192
E-mail institucional: gab.semur@portovelho.ro.gov.br