PGMProcuradoria Geral do Município

José Luiz Store Junior
Procurador Geral

(Servidor Estatutário);Procurador desde 1997, formado pela Universidade de Taubaté-SP, ex assessor jurídico do Ministério Público de Rondônia, Doutorando em direito publico pela Universidade de Vigo na Espanha.










Atribuições

Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000.

Art. 5º. À Procuradoria Geral do Município, órgão central do sistema da Administração Superior, diretamente subordinada ao Prefeito, compete a representação do Município em juízo e o assessoramento jurídico da Administração Direta, bem como a orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta.

Art. 10.Dentre outras atribuições inerentes ao cargo, compete ao Procurador Geral:
I –dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da PGM;
II – receber intimações e notificações ou delegar essas atribuições ao Subprocurador Geral;
III – decidir as dúvidas quanto a competência e atribuições dos diversos órgãos e unidades da PGM;
IV –determinar sobre a distribuição e relotação dos Procuradores e outros servidores nos respectivos órgãos e unidades da Procuradoria;
V –baixar atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e do Regimento Interno da PGM;
VI – referendar os atos de natureza legislativa quando assinados pelos Prefeito;
VII –emitir, aprovar ou editar parecer sobre matéria de interesse geral do Município;
VIII –avocar processo para emitir parecer;
IX – determinar abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Municipal Direta ou Indireta, de ofício ou mediante requerimento de Secretário Municipal ou autoridade equivalente;
X – aplicar pena disciplinar aos integrantes da carreira de Procurador do Município, salvo a de demissão;
XI – designar grupo ou comissão de trabalho para atividade específica de interesse da Administração Municipal;
XII –delegar as competências dos incisos I, III, V e XI e outras, definidas no Regimento Interno, não privativos do Procurador Geral.

Lei nº 895, de 19 de junho de 1990.

Art. 49 – Ao Procurador Geral compete:

I – auxiliar o Prefeito em todos os serviços a cargo da Procuradoria Geral;
II – coordenar os serviços da Procuradoria Geral, orientando na sua execução;
III –emitir parecer sobre matéria de interesse geral do Município de Porto Velho;
IV – resolver os casos omissos, bem como as duvidas suscitadas na execução das atividades da Procuradoria, expedindo para este fim, os atos que se fizerem necessários;
V – referendar os atos de natureza legislativa quando assinados pelo Prefeito, em conjunto com o Secretário da área funcionalmente envolvida;
VI – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal

Relatório de Correição 2014
Relatório de Inspeção 2015

Endereço: Av 7 de setembro - Centro. CEP; 76804-080
Telefone: 3901 3040 (geral) 3901 3053 - Secretária 3901 3044
Atendimentos: de segunda a sexta feira das 08:00 as 14:00 Horas.