SEMURSecretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo

Márcia Cristina Luna
Secretária

Marcia Cristina Luna, engenheira civil, iniciou a carreira no Governo de Estado como engenheira calculista da antiga Seosp, ingressou na Caerd em 1989 onde ocupou vários cargos chegando a presidência em 2011 onde permaneceu até 2014. Já integrou o Conselho Nacional de Cidade, o Núcleo Estadual de Capacitação em Plano Diretor do Ministério das Cidades, foi Conselheira Suplente do Conselho de 2002 a 2004, Secretária Adjunta da Semur em 2005 e Coordenadora Geral da Revisão do Plano Diretor Participativo de Porto Velho de 2006 a 2008. É especialista e Engenheira da Segurança do Trabalho, em Análise Ambiental, em Liderança e Gestão Pública e em Engenharia Sanitária e Ambiental. Atualmente ocupa o cargo de secretaria de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo.





Atribuições:

Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo – SEMUR

DECRETO Nº. 11.935 ,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, criada nos termos da Lei nº 213, de 07 de janeiro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 241, de 23 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009, constitui órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Pública Municipal e tem por finalidade desempenhar as funções de articulação, planejamento, coordenação, e execução de políticas e programas para as áreas de Regularização Fundiária e Habitação, garantindo o acesso à moradia digna.

Parágrafo único. Para efeito deste decreto, entende-se como moradia digna: a habitação segura, com ventilação e iluminação, dotada de infra-estrutura e serviços urbanos de qualidade, tais como abastecimento de água, esgoto sanitário e prevenção contra enchentes e deslizamentos.

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação:

I -democratizar o acesso à habitação e moradia digna;

II - melhorar as condições habitacionais da população dos assentamentos informais e precários contribuindo para a redução das desigualdades sociais;

III - coordenar e executar programas de regularização fundiária, construção e melhoria das unidades habitacionais;

IV - articular parcerias com agentes Públicos Privados e Sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária e Habitacional do Município;

V - promover a organização e a legalização dos assentamentos subnormais, priorizando a população de baixa renda;

VI - implementar instrumentos de cooperação técnica e jurídica para promoção da regularização fundiária;

VII -executar ações inerentes ao Plano Diretor do Município de Porto Velho, especialmente na definição das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, de acordo com o que orienta o Estatuto das Cidades;

VIII -promover a inserção das temáticas habitação e moradia digna nas ações das Secretarias, Fundações e Empresas Públicas Municipais;

IX -executar medidas visando a racional ocupação dos núcleos urbanos, inibindo a especulação imobiliária;

X - promover ações que visem a obtenção de terras destinadas à implantação de novos assentamentos de interesse social;

XI -viabilizar a implantação do Sistema Cadastral Territorial do Município de Porto Velho,

XII - incentivar a pesquisa e utilização de métodos construtivos e de materiais disponíveis na região, que possam representar uma diminuição nos custos da construção, sem prejuízos à vida útil do imóvel;

XIII - colaborar, com organismos setoriais, regionais e federais, na execução de projetos, respeitadas as orientações dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas.

Endereço/Telefones

Av. Abunã, 868 – Bairro Olaria (entre ruas José Bonifácio e José de Alencar).CEP: 76.801-292.Porto Velho – RO

Gabinete: 3901-3191

Assessoria Técnica: 3901-3190

Departamento de Habitação: 3901-3193

Departamento de Gestão de Política Fundiária: 3901-3192

E-mail institucional:

gab.semur@portovelho.ro.gov.br

Horário de Atendimento ao Público: de segunda a sexta Feira das 8:00 às 14:00 horas.